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- 08/05/2017 - 17:56
Presidente Temer edita decreto que moderniza marco regulatório dos portos

Nos próximos dias, o presidente Michel Temer assinará um decreto modernizando o marco regulatório dos portos no país. O decreto destrava as operações portuárias e assegura bases jurídicas sólidas à administração pública e à iniciativa privada. O objetivo é dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos.

Dentre as principais mudanças, estão a ampliação dos prazos contratuais e liberdade para a realização de prorrogações de contratos, aumento da possibilidade de realização de investimento, inclusive em áreas fora dos limites do arrendamento – em caso de terminais situados dentro dos portos públicos –, simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, consolidação de uma série de inovações já existentes em normativos do Poder Concedente e da Agência Reguladora, o que assegura plena segurança jurídica para os técnicos que realizam as análises dos pleitos e para os investidores.

A expectativa do setor é que o decreto viabilize investimentos da ordem de R$ 25 bilhões, recursos a serem destravados em curto e médio prazo no investimento de infraestrutura portuária brasileira.

“Uma grande oportunidade de pensar o transporte no Brasil de forma estratégica”. Ministro Maurício Quintella
Para o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, as questões abordadas pela proposta atacam os “desestímulos” existentes, principalmente no âmbito jurídico, que atinge todo o setor.

“Essa foi uma grande oportunidade de pensar o transporte no Brasil de forma estratégica. Provamos que sabemos trabalhar de forma unida, discutindo os pleitos do setor com isso, em um curto espaço de tempo teremos uma legislação mais moderna, dinâmica, alinhada com o que acontece no mundo inteiro”, comemorou Quintella.

GT PORTOS – Em 2013, a Lei dos Portos (Lei nº 12.815) apresentou um conjunto de medidas para a modernização da infraestrutura e da gestão portuária. Com o objetivo de regulamentar os diversos dispositivos da nova Lei, no mesmo ano foi editado o Decreto 8.033. Após mais de três anos da edição dos normativos, o Governo Federal avaliou que este era o momento oportuno para reavaliar os ritos e mecanismos propostos pelas medidas para desburocratizar lei, a partir de um novo marco regulatório. Com isso, criou um Grupo de Trabalho (GT) com a visão de fomentar ainda mais a exploração das atividades portuárias do Brasil.

Para construir uma solução de consenso, o ministro Maurício Quintella chamou para o GT, além das instituições governamentais, os investidores do setor privado – Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).

Foram 90 dias de discussões com representantes de todos os setores atuantes no segmento portuário, que compuseram o GT. Na avaliação do Grupo, a proposta final foi a forma mais ágil de se apresentar ao mercado a flexibilização da lei e dar a resposta que o setor necessita sobre maior segurança jurídica às ações, previsibilidade, redução de riscos, atração de investimentos, simplificação de processos, desburocratização e a retomada dos investimentos, contribuindo para a recuperação do crescimento econômico do País.

Fonte: https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/38649-presidente-temer-edita-decreto-que-moderniza-marco-regulatorio-dos-portos

 

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